Termos de Serviço

Esta tradução é disponibilizada por conveniência. A versão inglesa é o texto vinculativo.

Vocito.ai · Plataforma de Rececionista de Voz com IA

Entidade jurídica: Vocito.ai B.V., registada nos Países Baixos
Última atualização: Maio de 2026
Data de entrada em vigor: Maio de 2026

Índice

  1. Aceitação dos Termos
  2. Programa Beta
  3. Definições
  4. Registo de Conta e Segurança
  5. Descrição dos Serviços
  6. Divulgação de IA e Conformidade com o Regulamento IA da UE
  7. Planos de Subscrição e Faturação
  8. Utilização Aceitável
  9. Tratamento de Dados e Privacidade
  10. Gravação de Chamadas e Consentimento
  11. Propriedade Intelectual
  12. Garantias e Exclusões de Responsabilidade
  13. Limitação de Responsabilidade
  14. Indemnização
  15. Acordo de Nível de Serviço
  16. Rescisão
  17. Alterações aos Termos
  18. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
  19. Disposições Gerais
  20. Informações de Contacto

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você ("Cliente", "você" ou "seu") e Vocito.ai B.V. ("Vocito", "nós" ou "nosso"), uma sociedade registada ao abrigo das leis dos Países Baixos.

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a plataforma Vocito e os serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço"), você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos, à nossa Política de Privacidade, e ao nosso Acordo de Tratamento de Dados.

Se celebrar estes Termos em nome de uma organização, você declara e garante que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos. Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço.

2. Programa Beta

O Serviço é atualmente disponibilizado como Programa Beta. Ao utilizar a Vocito durante o período Beta, você reconhece e aceita os seguintes termos adicionais, que prevalecem sobre disposições contrárias noutras partes destes Termos:

2.1 Nível de Serviço Durante a Fase Beta

Os clientes Beta recebem acesso às funcionalidades do nível Scale independentemente do plano selecionado, incluindo agentes ilimitados, todas as integrações, encaminhamento prioritário e análises avançadas. Reservamo-nos o direito de adicionar, modificar, descontinuar ou remover funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio, durante o período Beta.

2.2 Créditos de Serviço e Preços

Os utilizadores Beta podem receber créditos de IA promocionais de teste para experimentar a AI Workforce. Os créditos de IA de teste expiram 28 dias após a ativação se não forem utilizados. Os preços de tabela no site de marketing não são vinculativos durante a fase Beta; o preço final do período Beta é definido no painel no momento da atualização do plano.

2.3 Disponibilidade e Fiabilidade

Durante a fase Beta, a Vocito não garante os SLA de disponibilidade descritos na Secção 14. O Serviço pode sofrer interrupções, reposições de dados ou regressões de funcionalidades. Procuramos uma disponibilidade de 99% com base no melhor esforço, mas não concedemos créditos de serviço por indisponibilidade durante a fase Beta.

2.4 Conservação de Dados Durante a Fase Beta

As gravações de chamadas, transcrições e análises de conversas da fase Beta são conservadas durante 90 dias por defeito. Pode exportar os seus dados a qualquer momento. Podemos anonimizar dados agregados de utilização da fase Beta para melhorar o Serviço (nenhuma informação pessoalmente identificável é partilhada com terceiros).

2.5 Feedback e Confidencialidade

Você concorda em fornecer feedback razoável sobre a sua experiência Beta. Os relatórios de erros e pedidos de funcionalidades submetidos através da ferramenta de reporte na aplicação tornam-se não confidenciais e podem ser utilizados pela Vocito para melhorar o Serviço. Nunca atribuiremos publicamente o seu feedback sem consentimento.

2.6 Encerramento da Fase Beta

A Vocito pode encerrar o programa Beta a qualquer momento com um aviso prévio de 14 dias. Após o encerramento da fase Beta, a sua conta converte-se na versão de Disponibilidade Geral ("GA"). Os créditos pré-pagos da carteira mantêm-se válidos; os créditos Beta promocionais são convertidos de acordo com o calendário comunicado no momento do lançamento GA.

3. Definições

3. Registo de Conta e Segurança

3.1 Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos. O Serviço destina-se a utilização empresarial por pequenas e médias empresas ("PME") e não se destina a utilização por consumidores ou a uso pessoal.

3.2 Informações da Conta

Você concorda em fornecer informações exatas, atuais e completas durante o registo e em manter as informações da sua conta atualizadas. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram na sua conta.

3.3 Segurança da Conta

Deve notificar imediatamente a Vocito de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança. A Vocito não será responsável por quaisquer perdas decorrentes da utilização não autorizada da sua conta quando você não tenha mantido uma segurança adequada das suas credenciais.

3.4 Uma Conta por Entidade

Cada entidade jurídica ou pessoa singular pode manter apenas uma conta, salvo autorização expressa por escrito da Vocito. Empresas com várias localizações ou em regime de franquia podem solicitar várias subcontas no âmbito de um acordo Enterprise.

4. Descrição dos Serviços

A Vocito disponibiliza uma plataforma de rececionista de voz com IA que inclui, entre outras, as seguintes capacidades:

5. Divulgação de IA e Conformidade com o Regulamento IA da UE

5.1 Transparência em Matéria de Inteligência Artificial

O Serviço Vocito utiliza tecnologias de inteligência artificial e de aprendizagem automática para alimentar o seu rececionista de voz. Em conformidade com o Artigo 50.º do Regulamento IA da UE (Regulamento (UE) 2024/1689), divulgamos o seguinte:

5.2 Obrigações do Cliente ao Abrigo do Regulamento IA da UE

Enquanto responsável pela implantação do Agente de IA, o Cliente reconhece as seguintes obrigações:

5.3 Limitações da IA

O Cliente reconhece que:

6. Planos de Subscrição e Faturação

6.1 Planos e Preços

A Vocito oferece planos de subscrição por níveis, que incluem atualmente:

PlanoPreçoFuncionalidades
Starter€29/mêsFuncionalidades essenciais do rececionista de IA, minutos de chamada limitados
ProfessionalConforme indicado em vocito.aiMinutos alargados, SMS, integrações
BusinessConforme indicado em vocito.aiFuncionalidades avançadas, suporte prioritário
EnterprisePreço personalizadoUtilização ilimitada, SLA personalizado, suporte dedicado

Os preços atuais e os detalhes dos planos estão disponíveis em vocito.ai. Os preços são indicados em euros (€) e não incluem impostos aplicáveis (incluindo IVA), salvo indicação em contrário.

6.2 Ciclo de Faturação

As subscrições são faturadas mensal ou anualmente, de forma antecipada, dependendo do plano selecionado. O ciclo de faturação começa na data de ativação da subscrição.

6.3 Pagamento

O pagamento é processado através do nosso prestador de serviços de pagamento. Você autoriza a Vocito a debitar o seu método de pagamento designado por todas as taxas devidas ao abrigo do seu Plano de Subscrição. Todos os pagamentos são não reembolsáveis, salvo disposição expressa nestes Termos ou exigência da lei aplicável.

6.4 Excedentes

Se a sua utilização exceder os limites do seu Plano de Subscrição (por exemplo, minutos de chamada, mensagens SMS), podem aplicar-se encargos adicionais conforme especificado nos detalhes do seu plano. Será notificado antes de os encargos por excedente serem aplicados.

6.5 Alterações de Preços

A Vocito pode ajustar os preços mediante aviso escrito com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao início de um novo ciclo de faturação. A utilização continuada do Serviço após uma alteração de preços constitui aceitação dos novos preços. Se não concordar com os novos preços, pode cancelar a sua subscrição antes do início do novo ciclo de faturação.

6.6 Impostos

O Cliente é responsável por todos os impostos, direitos e taxas impostos pelas autoridades governamentais competentes, excluindo impostos baseados no rendimento líquido da Vocito. Se a Vocito for obrigada a cobrar ou entregar impostos, estes serão adicionados à fatura.

6.7 Períodos de Teste Gratuitos

A Vocito pode oferecer períodos de teste gratuitos ao seu critério. No final de um período de teste, a sua conta será convertida numa subscrição paga, salvo se cancelar antes do fim do período de teste. A Vocito reserva-se o direito de limitar ou modificar as ofertas de teste a qualquer momento.

7. Utilização Aceitável

7.1 Utilização Permitida

Pode utilizar o Serviço apenas para fins empresariais lícitos, em conformidade com estes Termos.

7.2 Conduta Proibida

Não deve:

7.3 Aplicação

A Vocito reserva-se o direito de investigar e tomar as medidas adequadas contra qualquer violação desta secção, incluindo suspender ou encerrar a sua conta, comunicar violações às autoridades policiais e recorrer às vias legais.

8. Tratamento de Dados e Privacidade

A nossa recolha, utilização e proteção de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade. Quando o Cliente atua como responsável pelo tratamento e a Vocito trata dados pessoais em nome do Cliente, aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados .

O Cliente é responsável por garantir que dispõe de um fundamento jurídico para recolher e tratar os dados pessoais dos seus Utilizadores Finais através do Serviço, incluindo a obtenção de quaisquer consentimentos necessários para a gravação de chamadas e o tratamento de dados.

9. Gravação de Chamadas e Consentimento

9.1 Divulgação da Gravação

O Serviço grava e transcreve todas as chamadas atendidas pelo Agente de IA. No início de cada chamada é reproduzida uma mensagem de divulgação que informa o chamador de que a chamada pode ser gravada e transcrita.

9.2 Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável por:

9.3 Papel da Vocito

A Vocito fornece a infraestrutura técnica para a gravação e transcrição de chamadas. A Vocito não determina as finalidades nem o fundamento jurídico da gravação e atua como subcontratante a este respeito. O Cliente, enquanto responsável pelo tratamento, assume total responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos de consentimento para a gravação.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Propriedade Intelectual da Vocito

O Serviço, incluindo todo o software, algoritmos, modelos, interfaces, designs, documentação, marcas e outra propriedade intelectual, é e permanece propriedade exclusiva da Vocito.ai B.V. e dos seus licenciantes. Estes Termos não lhe conferem quaisquer direitos de propriedade sobre o Serviço.

10.2 Licença de Utilização

Sujeito a estes Termos, a Vocito concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar o Serviço durante a vigência da sua subscrição, para os seus fins empresariais internos.

10.3 Propriedade dos Dados do Cliente

O Cliente mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados do Cliente. Ao utilizar o Serviço, o Cliente concede à Vocito uma licença limitada para tratar os Dados do Cliente exclusivamente para fins de prestação e melhoria do Serviço, em conformidade com a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados.

10.4 Feedback

Se fornecer à Vocito feedback, sugestões ou ideias relativas ao Serviço, concede à Vocito uma licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para utilizar, modificar e incorporar esse feedback no Serviço, sem restrições ou obrigações para consigo.

10.5 Dados Agregados e Anonimizados

A Vocito pode utilizar dados agregados, anonimizados e desidentificados derivados da sua utilização do Serviço para fins de análise, comparação, melhoria do produto e investigação. Esses dados não identificarão você nem qualquer Utilizador Final individual.

11. Garantias e Exclusões de Responsabilidade

11.1 Garantias da Vocito

A Vocito garante que:

11.2 Exclusões de Responsabilidade

SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTES TERMOS, O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". A VOCITO EXCLUI TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

Sem limitar o acima exposto, a Vocito não garante que:

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 Exclusão de Danos Indiretos

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDA DE LUCROS, RECEITAS, GOODWILL, DADOS OU OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM ESTES TERMOS OU O SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE.

12.2 Limite de Responsabilidade

A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA VOCITO DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ O TOTAL DAS TAXAS PAGAS PELO CLIENTE À VOCITO DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

12.3 Exceções

As limitações desta secção não se aplicam a:

13. Indemnização

13.1 Pela Vocito

A Vocito defenderá, indemnizará e isentará o Cliente de quaisquer reclamações de terceiros decorrentes da violação, pela Vocito, de direitos de propriedade intelectual de terceiros através do Serviço, desde que o Cliente notifique prontamente a Vocito e lhe conceda o controlo da defesa.

13.2 Pelo Cliente

O Cliente defenderá, indemnizará e isentará a Vocito de quaisquer reclamações de terceiros decorrentes de:

14. Acordo de Nível de Serviço

14.1 Compromisso de Disponibilidade

A Vocito compromete-se a uma disponibilidade mensal da plataforma de 99.5% para os planos Professional e Business, e de 99.9% para os planos Enterprise, medida ao longo de cada mês de calendário, excluindo manutenção programada.

14.2 Manutenção Programada

A Vocito dará um aviso prévio de pelo menos 48 horas para janelas de manutenção programada. A manutenção programada será realizada, sempre que possível, fora das horas de ponta (normalmente entre as 02:00 e as 06:00 CET).

14.3 Créditos de Serviço

Se a Vocito não cumprir o compromisso de disponibilidade, os Clientes elegíveis podem solicitar créditos de serviço da seguinte forma:

Disponibilidade MensalCrédito de Serviço
99.0%, 99.49%5% da mensalidade
95.0%, 98.99%10% da mensalidade
Abaixo de 95,0%25% da mensalidade

Os créditos de serviço devem ser solicitados no prazo de 30 dias após o fim do mês afetado. Os créditos são aplicados a faturas futuras e não são convertíveis em dinheiro. Os créditos de serviço constituem o único e exclusivo recurso do Cliente pelo incumprimento do compromisso de disponibilidade por parte da Vocito.

14.4 Exclusões

O compromisso de disponibilidade não se aplica a indisponibilidade causada por:

15. Rescisão

15.1 Rescisão pelo Cliente

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do painel ou contactando o suporte em support@vocito.ai. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturação em curso. Não são concedidos reembolsos por períodos de faturação parciais, salvo exigência da lei aplicável.

15.2 Rescisão pela Vocito

A Vocito pode suspender ou encerrar a sua conta:

15.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

15.4 Subsistência

As seguintes secções subsistem à rescisão: Definições, Propriedade Intelectual, Garantias e Exclusões de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Lei Aplicável e Resolução de Litígios, bem como quaisquer disposições que, pela sua natureza, se destinem a subsistir.

16. Alterações aos Termos

A Vocito reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos alterações materiais por email e/ou através da publicação de um aviso no Serviço, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à entrada em vigor das alterações. A sua utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor dos Termos revistos constitui aceitação das alterações.

Se não concordar com os Termos revistos, deve deixar de utilizar o Serviço e cancelar a sua subscrição antes da entrada em vigor das alterações.

17. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

17.1 Lei Aplicável

Estes Termos regem-se e são interpretados de acordo com as leis dos Países Baixos, sem consideração dos seus princípios de conflito de leis. A aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é excluída.

17.2 Resolução de Litígios

As partes tentarão primeiro resolver qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos através de negociação de boa-fé durante um período de 30 dias. Se o litígio não for resolvido por negociação, será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Amesterdão, Países Baixos.

17.3 Direitos dos Consumidores na UE

Nada nestes Termos afeta os direitos legais dos consumidores ao abrigo das leis imperativas de proteção do consumidor do Estado-Membro da UE em que residem habitualmente. Se for consumidor na UE, pode também intentar ações nos tribunais do seu local de residência.

18. Disposições Gerais

18.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados e quaisquer Formulários de Encomenda ou Acordos de Subscrição, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto.

18.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que reflita o mais fielmente possível a intenção original.

18.3 Renúncia

Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos será eficaz salvo se feita por escrito. O facto de uma parte não fazer valer qualquer direito ou disposição não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

18.4 Cessão

Não pode ceder ou transferir estes Termos ou os seus direitos ao abrigo dos mesmos sem o consentimento prévio por escrito da Vocito. A Vocito pode ceder estes Termos no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda da totalidade ou de parte substancial dos seus ativos.

18.5 Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações devido a causas fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outras, catástrofes naturais, pandemias, guerra, terrorismo, atos governamentais, falhas de energia, interrupções de internet ou falhas de infraestruturas de terceiros ou de operadores de telecomunicações.

18.6 Notificações

Todas as notificações ao abrigo destes Termos serão feitas por escrito e enviadas para o endereço de email associado à sua conta ou, no caso de notificações à Vocito, para legal@vocito.ai. As notificações consideram-se recebidas no dia da transmissão, se enviadas por email.

18.7 Inexistência de Terceiros Beneficiários

Estes Termos não criam quaisquer direitos a favor de terceiros beneficiários, salvo disposição expressa em contrário.

18.8 Idioma

Estes Termos são redigidos em inglês. Em caso de conflito entre a versão inglesa e qualquer tradução, prevalece a versão inglesa.

19. Informações de Contacto

Se tiver questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos: